| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032455 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/18/1993 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | NUNO SALGADO |
| |
| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
DOMICÍLIO NECESSÁRIO |
| |
| Sumário: | I - Para efeito de abono de ajudas de custas, nos termos do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, o domicílio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade abrange todo o território do município, mas que na sede deste faz a marcação pontográfica da entrada e saída de serviço, aí recebendo dos seus superiores hierárquicos as ordens e instruções de serviço que comportam deslocações a outros pontos do município para executar trabalhos por conta da entidade empregadora, é a periferia da localidade da respectiva sede do município.
II - Nos termos definidos no citado diploma, relativamente a tais deslocações diárias e em serviço, para além de 5 km da periferia da sede do município, tem esse funcionário direito a abono de ajudas de custo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00038055 |
| Nº do Documento: | SA119931118032455 |
| Data de Entrada: | 07/06/1993 |
| Recorrente: | CM DA SERTÃ |
| Recorrido 1: | MARTINS , DANIEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1993/03/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Recusa Aplicação: | DESP MINFP E MINRA IN DR 27 IIS 1983/02/02. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART115 N5.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART1 N1 ART2 N1 N2.
CCIV66 ART10 N2 ART87.
DL 184/89 DE 1989/06/02.
DESP MINFP E MINRA IN DR 27 IIS 1983/02/02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31771 DE 1993/04/22.
AC STA PROC31770 DE 1993/05/20.
AC STA PROC31773 DE 1993/05/20.
AC STA PROC32319 DE 1993/10/14.
AC STA PROC31619 DE 1993/04/22. |
| |
| |
