Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048187 |
| Data do Acordão: | 04/24/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. REGISTO DE ESTABELECIMENTO. |
| Sumário: | I - Por força do disposto nos arts. 2.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o Código da Propriedade Industrial, e 203.º do Código da Propriedade Industrial de 1940, para que aquele remete, cabe ao tribunal da comarca de Lisboa a competência para o conhecimento de recursos contenciosos de actos que concederem ou recusarem registos. II - A expressão «registos» utilizada naquele art. 203.º abrange os averbamentos, que são uma forma de registo. |
| Nº Convencional: | JSTA00057665 |
| Nº do Documento: | SA120020424048187 |
| Data de Entrada: | 12/18/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO INST NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART106 ART1. DL 329-A/95 DE 1995/09/12 ART6 N1. DL 16/95 DE 1995/01/24 ART2. CPI40 ART203. |
| Aditamento: | |