Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048187
Data do Acordão:04/24/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
REGISTO DE ESTABELECIMENTO.
Sumário:I - Por força do disposto nos arts. 2.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o Código da Propriedade Industrial, e 203.º do Código da Propriedade Industrial de 1940, para que aquele remete, cabe ao tribunal da comarca de Lisboa a competência para o conhecimento de recursos contenciosos de actos que concederem ou recusarem registos.
II - A expressão «registos» utilizada naquele art. 203.º abrange os averbamentos, que são uma forma de registo.
Nº Convencional:JSTA00057665
Nº do Documento:SA120020424048187
Data de Entrada:12/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO INST NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART106 ART1.
DL 329-A/95 DE 1995/09/12 ART6 N1.
DL 16/95 DE 1995/01/24 ART2.
CPI40 ART203.
Aditamento: