Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020144
Data do Acordão:05/02/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:I - As decisões sobre apoio judiciário de que fala o art. 39 do D.L. n. 387-B/87 de que cabe sempre recurso são apenas as que são proferidas no tribunal em que se requer o benefício.
II - Nesse incidente, o recurso só é admissível num grau de jurisdição, independentemente do seu valor.
Nº Convencional:JSTA00045341
Nº do Documento:SA219960502020144
Data de Entrada:12/13/1995
Recorrente:VINAGRE , LUISA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/03/28.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 ART21 ART39 ART41.
CPC67 ART313 N1 ART700 N3.
CCIV66 ART9 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART75.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC N202/90 DE 1990/06/19 IN DR IIS DE 1991/01/21.
AC TC N163/90 DE 1990/05/23 IN DR IIS DE 1991/10/18.
AC TC DE 1988/11/30.
AC TC N447/93 DE 1993/07/15.
AC TC DE 1994/04/23.
AC STJ DE 1995/03/07 IN CJ A1995 T1 PAG116.