Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020144 |
| Data do Acordão: | 05/02/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL APOIO JUDICIÁRIO |
| Sumário: | I - As decisões sobre apoio judiciário de que fala o art. 39 do D.L. n. 387-B/87 de que cabe sempre recurso são apenas as que são proferidas no tribunal em que se requer o benefício. II - Nesse incidente, o recurso só é admissível num grau de jurisdição, independentemente do seu valor. |
| Nº Convencional: | JSTA00045341 |
| Nº do Documento: | SA219960502020144 |
| Data de Entrada: | 12/13/1995 |
| Recorrente: | VINAGRE , LUISA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/03/28. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 ART21 ART39 ART41. CPC67 ART313 N1 ART700 N3. CCIV66 ART9 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART75. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N202/90 DE 1990/06/19 IN DR IIS DE 1991/01/21. AC TC N163/90 DE 1990/05/23 IN DR IIS DE 1991/10/18. AC TC DE 1988/11/30. AC TC N447/93 DE 1993/07/15. AC TC DE 1994/04/23. AC STJ DE 1995/03/07 IN CJ A1995 T1 PAG116. |