Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01205/14
Data do Acordão:11/27/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P18308
Nº do Documento:SA12014112701205
Data de Entrada:11/03/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: