Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011992
Data do Acordão:11/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DEFINITIVO
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:I - Apresentado requerimento a recorrer hierarquicamente de um despacho, presume-se que nessa data, pelo menos, dele houve conhecimento, iniciando-se a partir de então o prazo para a sua impugnação contenciosa.
II - Da decisão de autoridade subalterna sem poderes originais ou delegados para a pratica de actos definitivos apenas cabe recurso hierarquico.
III - Não se compreende na delegação de competencia para decidir certos pedidos o conhecimento dos recursos hierarquicos das decisões dos delegados.
IV - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059 permite delegação de competencia por todos os membros do Governo não so nos directores-gerais, mas tambem nos funcionarios que sejam investidos nas correspondentes funções.
V - Não envolve indeferimento tacito, por falta do dever legal de decidir, a falta de decisão de recurso hierarquico dirigido ao Ministro das Finanças de despacho proferido ao abrigo de delegação pelo mesmo conferida ao seu autor.
Nº Convencional:JSTA00009287
Nº do Documento:SA119801106011992
Data de Entrada:08/21/1978
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4442
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/01/07 / DE 1977/10/07. ACTO TACITO MINFIN. DESP SE DO ORÇAMENTO IN DG 1975/10/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:DESP SE DO ORÇAMENTO IN DG 1976/02/21.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA57 ART15.
RSTA57 ART51 ART52 ART61.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9996 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11470 DE 1979/07/12.
AC STA PROC10257 DE 1980/03/20.