Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030/08 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | CRIME FISCAL GERENTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACÇÃO PARA CONHECIMENTO DE DIREITO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO EXTINÇÃO DA DÍVIDA |
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| Sumário: | A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é, dos meios processuais possíveis, «o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva» da pretensão do gerente de obter a declaração judicial de que se encontra extinta por compensação a dívida da sociedade em que se baseia a acusação contra si formulada «da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada». |
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| Nº Convencional: | JSTA00064991 |
| Nº do Documento: | SA220080430030 |
| Data de Entrada: | 01/11/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART847. CPPTRIB99 ART89 ART145. CONST97 ART212 ART268. CPTRIB91 ART165. RGIT01 ART47. CPP87 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 321/2006 DE 2006/05/17.; AC STA PROC632/05 DE 2005/11/02.; AC STA PROC369/05 DE 2007/10/17. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO V1 ART90. LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 3ED ART101. |
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| Aditamento: | |
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