Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0630/03
Data do Acordão:05/19/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
HIPOTECA.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
Sumário:I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que perfilhe, quanto ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, solução oposta à proferida em três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior.
II - O art° 24°, n° 1 do CCA deve interpretar-se no sentido de que os créditos por contribuição autárquica, posteriores à data da penhora e liquidados antes da venda ou adjudicação de bens, beneficiam do privilégio imobiliário previsto no art° 744, n° 1 do CC.
III - A entender-se, como parece correcto, que o art° 230°, parágrafo 2° do CCP está revogado, é de considerar que o legislador (art° 24°, n° 1 do CCA) disse menos do que queria.
IV - Assim, tais créditos, reclamados no processo de verificação e graduação de créditos, são de graduar no respectivo processo.
Nº Convencional:JSTA00061402
Nº do Documento:SA2200405190630
Data de Entrada:03/24/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:LGT98 ART105.
CPPTRIB99 ART280 N4 N5.
CCIV66 ART744 N1.
CCA88 ART24 N1.
CCPIIA63 ART230 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22143 DE 1988/03/02.; AC STA PROC113/04 DE 2004/04/29.; AC STA PROC117/04 DE 2004/03/10.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1118.
Aditamento: