Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001603
Data do Acordão:01/18/1968
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ARGUIÇÃO PREVIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CASO RESOLVIDO
COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA
Sumário:I - A nulidade por omissão de pronuncia so pode ser conhecida pelo Tribunal Pleno, quando for previamente arguida na secção.
II - A deliberação da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama, que fixa limites de importação, e que não foi dentro do prazo legal impugnada, torna-se caso decidido ou caso resolvido.
III - Em direito administrativo a nulidade simples ou relativa e a nulidade tipo.*
Nº Convencional:JSTA00000863
Nº do Documento:SAP19680118001603
Data de Entrada:11/11/1966
Recorrente:TEXTIMPEX SOC COMERCIAL FAZENDA E MARQUES SARL
Recorrido 1:COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/11/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3
Referência Publicação 1:AD N75 ANOVII PAG461
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7091.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC61 ART668 N1 N3 B C E.
RSTA57 ART51 ART72 ART103.
LOSTA56 ART15 ART16.
CADM40 ART364 PAR1 PAR2.
REGULAMENTO DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA APROVADO POR DESPACHO DO SECRETARIO DE ESTADO DO COMERCIO DE 1953/10/21 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1966/12/15 IN AD N39 PAG332.
AC STAP DE 1965/01/15 IN AD N70 PAG1535.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG792.