Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0820/14
Data do Acordão:09/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONCURSO
ANULAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se não houve ao longo de todo o processo nenhuma discussão sobre a matéria jurídica que só é suscitada nesta fase de recurso.
Nº Convencional:JSTA000P17969
Nº do Documento:SA1201409300820
Data de Entrada:07/03/2014
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: