Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO
II - Quando vem imputado à arguida, em processo disciplinar, a entrega de respostas fora do prazo a recursos interpostos, a infracção consuma-se na data em que pratica o acto fora de prazo, a data em que ocorre a conduta activa.
III - Esta situação revela uma incorrecta aplicação das normas legais e o exercício inadequado das suas competências, evidenciando uma atitude culposa de violação do dever geral de zelo inerente à sua função de magistrada.
IV - É distinta a situação de um magistrado que está em situação de acumulação de serviço cujo concreto circunstancialismo que rodeou a não subscrição das respostas a recursos é desconhecida com a da autora que entendeu ser de responder, já que o fez, só que fora do respectivo prazo legal.
EMP98 ART12 N2 F ART13.
CONST05 ART226 ART13.
CPA91 ART5
