Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0301/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos.
Nº Convencional:JSTA000P16095
Nº do Documento:SA1201307100301
Data de Entrada:02/25/2013
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B... SA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: