Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
II - A invocação do vicio que baseia o recurso e feita concretizada e discriminadamente.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
LPTA85 ART36 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012581 |
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| Data do Acordão: | 11/28/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | PETIÇÃO ALEGAÇÕES ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS |
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| Sumário: | I - Não e admissivel invocar-se nas alegações finais vicio que não fundamentou na petição o recurso, salvo se os respectivos factos integrativos chegaram ao conhecimento do recorrente depois da interposição daquele. II - A invocação do vicio que baseia o recurso e feita concretizada e discriminadamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031806 |
| Nº do Documento: | SA219901128012581 |
| Data de Entrada: | 04/04/1990 |
| Recorrente: | FABRICA DE LAMPADAS LUZMARÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 669 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/01 ART1 ART2 N1. DN 127/79 DE 1979/06/07. LPTA85 ART36 N1 D. |
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Texto Integral