Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002873
Data do Acordão:03/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
LOTES
PAGAMENTO
TAXA
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:Não ha incidencia do imposto de mais-valias se o vendedor do terreno ou do lote pagou a competente camara municipal uma taxa de encargo de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00005675
Nº do Documento:SA219860312002873
Data de Entrada:06/15/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARCOS , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:326
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:DL 46673 DE 1965/11/29 ART6.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.
CIMV65 ART1 N1.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART43 N1 ART84.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART8 N1 A B.
PORT 230/85 DE 1985/04/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3055 DE 1983/05/22.
AC STA PROC3026 DE 1985/07/24.
AC STA PROC3064 DE 1985/07/24.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG319-320.