Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006530
Data do Acordão:06/28/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
LEI ESPECIAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito relativos a questões disciplinares.
II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 nem foi revogado pelo Decreto-Lei n. 40768 nem e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00024485
Nº do Documento:SA119630628006530
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:63
Referência Publicação 1:AD N23 ANOII PAG1358 - DIR ANO101 PAG200
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
RDM29 ART4 N4 N5 N16 N32.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 ART20.
CJM25 ART457 N2 ART458 ART527.
CONST33 ART5 ART18 N8 ART109 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/05/23.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG204.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG713 PAG714.