Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014338
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:CONTENCIOSO ELEITORAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Sendo invocados vicios de forma e de violação de lei deve conhecer-se em primeiro lugar do vicio de forma.
II - E insuficiente a fundamentação que se limita a produzir afirmações sem, de qualquer modo, as justificar nem sequer aludir a disposição legal em causa.*
Nº Convencional:JSTA00008548
Nº do Documento:SA119800214014338
Data de Entrada:02/13/1980
Recorrente:GAMBOA , CANDIDO
Recorrido 1:COMIS DE ELEIÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:886
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE ELEIÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1980/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
L 39/78 DE 1978/07/05.
RGU ELEITORAL IN DR IIS 1978/07/18.