Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041587
Data do Acordão:06/03/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
ACTO NULO.
ACTO INEXISTENTE.
Sumário:I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo.
II - No âmbito do recurso contencioso domina o princípio do inquisitório, competindo ao juiz do processo ordenar as diligências necessárias para esclarecer qualquer ponto obscuro ou incerto (artº 45° e 68°, nº 1, do Reg. do STA), podendo sempre que o considere necessário requisitar os elementos pertinentes a qualquer autoridade.
Nº Convencional:JSTA00052067
Nº do Documento:SA119970603041587
Data de Entrada:01/09/1997
Recorrente:ALNE-INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IAPME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART45 ART68 N1.
Aditamento: