Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041587 |
| Data do Acordão: | 06/03/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. ACTO NULO. ACTO INEXISTENTE. |
| Sumário: | I - Não é configurável acto confirmativo para efeitos contenciosos, de outro que seja inexistente ou nulo. II - No âmbito do recurso contencioso domina o princípio do inquisitório, competindo ao juiz do processo ordenar as diligências necessárias para esclarecer qualquer ponto obscuro ou incerto (artº 45° e 68°, nº 1, do Reg. do STA), podendo sempre que o considere necessário requisitar os elementos pertinentes a qualquer autoridade. |
| Nº Convencional: | JSTA00052067 |
| Nº do Documento: | SA119970603041587 |
| Data de Entrada: | 01/09/1997 |
| Recorrente: | ALNE-INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IAPME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART45 ART68 N1. |
| Aditamento: | |