Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 063/21.5BEPNF |
| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PERICULUM IN MORA |
| Sumário: | De acordo com a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo, haverá uma situação de facto consumado quando “na pendência de qualquer acção principal a situação de facto se altere de modo a que a decisão que nela venha a ser proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia”. |
| Nº Convencional: | JSTA00071370 |
| Nº do Documento: | SA120220127063/21 |
| Data de Entrada: | 12/13/2021 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE AMARANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA NORTE |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 120º DO CPTA |
| Aditamento: | |