Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:063/21.5BEPNF
Data do Acordão:01/27/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PERICULUM IN MORA
Sumário:De acordo com a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo, haverá uma situação de facto consumado quando “na pendência de qualquer acção principal a situação de facto se altere de modo a que a decisão que nela venha a ser proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia”.
Nº Convencional:JSTA00071370
Nº do Documento:SA120220127063/21
Data de Entrada:12/13/2021
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE AMARANTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Legislação Nacional:ARTIGO 120º DO CPTA
Aditamento: