Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
RECURSO DE REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0994/10 |
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| Data do Acordão: | 01/13/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | PRESSUPOSTOS MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO RECURSO DE REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir a revista, em prol de uma melhor aplicação do direito, quando o Acórdão recorrido, embora admitindo, expressamente, a possibilidade de equacionar a questão nele decidida noutro enquadramento jurídico, o não tenha feito, com base na invocação da circunstância de não ter sido ainda aprovado, à data da sua prolação, o novo PDM, quando se venha a apurar que o mesmo já estava em vigor a tal data. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12486 |
| Nº do Documento: | SA1201101130994 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALENÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral