Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01119/08
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:A reclamação ou a arguição de nulidades do acórdão não podem servir de pretexto à reabertura da discussão das questões decididas.
Nº Convencional:JSTA000P11331
Nº do Documento:SA12010012001119
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO CARTAXO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: