Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01119/08 |
| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | A reclamação ou a arguição de nulidades do acórdão não podem servir de pretexto à reabertura da discussão das questões decididas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11331 |
| Nº do Documento: | SA12010012001119 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO CARTAXO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |