Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048053 |
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| Data do Acordão: | 03/25/2003 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO. RECURSO JURISDICIONAL. |
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| Sumário: | I - Nos termos do art.º 103º da Lei do Processo não é admissível recurso para o Pleno da Secção dos acórdãos da Secção que decidam em 2º grau de jurisdição. II - O despacho que no Tribunal "a quo" admite o recurso não vincula o Tribunal Superior que, julgando não ser admissível tal recurso, dele não tomará conhecimento (art.º 687º, n.º 4 do CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA00059074 |
| Nº do Documento: | SAP20030325048053 |
| Data de Entrada: | 11/27/2002 |
| Recorrente: | DIRSERV DO REGIME DA SEGURANÇA SOCIAL DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA PROC48053. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO/REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART103. CPC96 ART687 N4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral