Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041076
Data do Acordão:11/19/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:O STA é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de um despacho do Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.*
Nº Convencional:JSTA00046389
Nº do Documento:SA119961119041076
Data de Entrada:10/01/1996
Recorrente:COLEGIO SA DE MIRANDA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26.