Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012252 |
| Data do Acordão: | 03/05/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL ACTO APARENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA CONHECIMENTO OFICIOSO ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS |
| Sumário: | I - O conhecimento da inexistencia juridica precede o dos vicios que apenas produzam a anulabilidade do acto. II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por um membro de orgão colegial, mas de modo a imputa-lo a esse orgão, aparentando ao interessado a pratica de um acto, por tal orgão, que não foi praticado. |
| Nº Convencional: | JSTA00007779 |
| Nº do Documento: | SA119810305012252 |
| Data de Entrada: | 11/13/1978 |
| Recorrente: | SOC INDUSTRIAL REFINADORA DE AZEITES LDA (SIRAL) |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1007 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |