Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012252
Data do Acordão:03/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - O conhecimento da inexistencia juridica precede o dos vicios que apenas produzam a anulabilidade do acto.
II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por um membro de orgão colegial, mas de modo a imputa-lo a esse orgão, aparentando ao interessado a pratica de um acto, por tal orgão, que não foi praticado.
Nº Convencional:JSTA00007779
Nº do Documento:SA119810305012252
Data de Entrada:11/13/1978
Recorrente:SOC INDUSTRIAL REFINADORA DE AZEITES LDA (SIRAL)
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1007
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.