Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PODER VINCULADO
TEMPO DE SERVIÇO
NSR no escalão 3, índice 200, deverá transitar, em 1.1.92, para o escalão 1, índice 210 da escala indiciária anexa ao DL n. 307/91 se, à data da transição, o tempo de permanência efectiva no posto era de 297 dias;
II - O tempo fora da efectividade de serviço não é contável para efeitos dos desbloqueamentos operados pelos DL ns.
408/90, de 31.12., 307/91, de 17.8., e 98/92, de 28.5;
III - O princípio da igualdade não tem autonomia em actuações vinculadas, aferindo-se a sua observância pela legalidade do acto.
DL 408/90 DE 1990/12/31 ART2 ART5 ART9.
DL 307/91 DE 1991/08/17 ART3.
DL 98/92 DE 1992/05/28 ART3.
