Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VEÍCULO AUTOMÓVEL.
MÉTODO ALTERNATIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
DIREITO COMUNITÁRIO.
VEÍCULO USADO
II – Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93 os nºs. 12 e 13, o imposto automóvel (relativo a veículos automóveis usados, originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia), liquidado nos termos do referido art. 1º, não sofre do vício de violação de lei (lei comunitária), desde que a liquidação tenha obedecido aos novos ditames legais, que atende não só ao n. 7 mas também aos nºs. 12 e 13 do já citado art. 1º.
III – Não tendo o impugnante suscitado um pedido de método alternativo, previsto no n. 12 do art. 1º da Lei n. 85/2001, de 4/8, e concretizado pela Portaria n.1291/2001, de 16/11 e pelo seu Regulamento de Aplicação, não é possível apreciar jurisdicionalmente a constitucionalidade dessa Portaria.
DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 85/2001 DE 2001/08/04 ART1 N7 N12 N13.
PORT 1291/2001 DE 2001/04/16.
