Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção.
III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então, desde o início, o prazo de caducidade da liquidação - artigo 46.°, n.°1, da Lei Geral Tributária.
IV - Tal interpretação, nos termos da qual e em síntese, a inobservância dos prazos legalmente definidos para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.
LGT98 ART8 N2 ART46 N1 ART63 N3.
CPA91 ART3 ART133 N1.
ETAF02 ART12 N5.
CONST97 ART266 N2.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 1999 PAG216.
