Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006688
Data do Acordão:06/12/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ANULABILIDADE
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
CASO RESOLVIDO
Sumário:As deliberações anuláveis só podem ser impugnadas em recurso contencioso, sendo inviável a acção de indemnização de perdas e danos com base numa deliberação viciada de incompetência sem que desta tenha sido interposto esse recurso no prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00022131
Nº do Documento:SA119640612006688
Recorrente:RODRIGUES , FERNANDO - CM DE SESIMBRA
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:54
Referência Publicação 1:AD N36 ANOIII PAG1468
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA DE 1963/06/06.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC61 ART668 N1 B E N3.
CADM40 ART364 PAR1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG257.