Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015305
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
PRAZO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PROCESSO DE RESERVA
MAJORAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente do acto de atribuição de reserva a unidade colectiva de produção que detem a posse util do predio onde a reserva se localiza e que interveio no respectivo processo gracioso.
II - Caindo em ferias judiciais o ultimo dia do prazo para a interposição do recurso, tal termo transfere-se para o primeiro dia util seguinte as mesmas ferias, ainda que a petição do recurso deva ser apresentada perante a autoridade recorrida.
III - O acto que concede majorações deve ser fundamentado nos termos do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6.
IV - A fundamentação mostra-se insuficiente se o despacho se limita a concordar com uma proposta dos serviços que não indica as circunstancias de facto determinantes da decisão e remete para um documento do processo gracioso que as não contem.
Nº Convencional:JSTA00004708
Nº do Documento:SA119830428015305
Data de Entrada:10/29/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA DE CABRELA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2047
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CONST82 ART97.
CPC67 ART143 ART144.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3 ART2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART28 N1 A B ART32 N2 N3 ART34 N2 ART44 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART10 ART12 ART13 ART15 N3 ART19.
RSTA57 ART46 ART51 N1 ART52 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG274.
AC STA DE 1980/04/17 IN RLJ ANO114 PAG85.
AC STA PROC12704 DE 1980/12/11.
AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.