Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003765
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AUDIENCIA DE JULGAMENTO
2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo
(STA), ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) [artigo 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)].
Nº Convencional:JSTA00011369
Nº do Documento:SA219870121003765
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CORREIA , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 ART685 N1.
CPCI63 ART263.
ETAF84 ART72 ART74.
LPTA85 ART15 ART109 N3 ART131 N1 N3.
CONST82 ART224 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART54 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.