Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005075
Data do Acordão:05/08/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO PENAL
INDEPENDENCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Pode ser imposta pena disciplinar mesmo que os factos imputados sejam tambem infracções criminais e o acusado seja absolvido no juizo criminal.
Nº Convencional:JSTA00025832
Nº do Documento:SA119590508005075
Data de Entrada:04/23/1957
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1957/05/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:EDF43 ART14.
CPP29 ART154.
LOSTA56 ART20.