Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/12
Data do Acordão:03/28/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
HOSPITAL DE SANTO ANTÓNIO
NEXO DE CAUSALIDADE
MATÉRIA DE FACTO
TRIBUNAL DE REVISTA
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I – Não havendo uma prova plena em contrário, o tribunal de recurso não pode alterar as respostas dadas pelo tribunal colectivo a quesitos sobre que recaiu prova testemunhal tida por decisiva no julgamento de facto e cujo conteúdo se desconhece.
II – Não há nexo causal entre o atraso na marcação de uma cirurgia oftalmológica e a cegueira sofrida pelo autor se ficou provado que esta patologia adveio de um descolamento da retina não relacionável com esse atraso.
III – Na falta desse nexo de causalidade, tem de improceder a acção que, a partir dele, visava condenar o hospital onde se dera o atraso no pagamento da quantia que indemnizasse o autor pelos danos materiais e morais decorrentes daquela cegueira.
Nº Convencional:JSTA00067502
Nº do Documento:SA12012032808
Data de Entrada:01/06/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:HOSPITAL GERAL D...., SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C ART712 N1 A B
CCIV66 ART483 ART486
Aditamento: