Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023577
Data do Acordão:05/10/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
MAJORAÇÃO
PEDIDO
PRAZO DE CADUCIDADE
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - O artigo 7 do DL 81/78 condiciona as majorações das reservas, estabelecendo um prazo de caducidade.
II - A majoração requerida no ambito temporal do despacho ministerial n. 86/84 não pode ser concedida, dada a hierarquia inferior deste diploma perante o Decreto-Lei n. 81/78.
Nº Convencional:JSTA00025635
Nº do Documento:SA119880510023577
Data de Entrada:02/03/1986
Recorrente:UCP AGRICOLA ESTRELA DA MANHÃ CRL
Recorrido 1:MINAGR - MONTENEGRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2442
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/05/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 N1 ART28 ART30.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1.
DESP 86/84 IN DR IIS 1984/10/18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22201 DE 1987/10/23.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG464.