Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018493 |
| Data do Acordão: | 02/23/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO MOTIVO DE NATUREZA POLÍTICA MOTIVO DE NATUREZA RELIGIOSA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS |
| Sumário: | Não merece censura o acórdão da secção que não concedeu asilo político ao recorrente por ter concluído que não havia justo receio de qualquer perigo no regresso do recorrente ao seu país de naturalidade, por não ser objecto de perseguição política ou religiosa e ao tempo não haver ali luta generalizada ou sistemática violação dos direitos humanos. |
| Nº Convencional: | JSTA00018298 |
| Nº do Documento: | SAP19880223018493 |
| Data de Entrada: | 07/29/1986 |
| Recorrente: | COSTA , ARLINDO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 115 |
| Referência Publicação 1: | AD N320-321 ANOXXVII PAG1115 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1984/11/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2 ART14 N3 ART30. L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1. ETAF84 ART21 N3. DRGU 15/81 DE 1981/04/09 ART1 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC11278 DE 1981/04/22. AC STAP PROC11354 DE 1981/06/17. |