Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018493
Data do Acordão:02/23/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ASILO POLÍTICO
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
MOTIVO DE NATUREZA POLÍTICA
MOTIVO DE NATUREZA RELIGIOSA
VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Sumário:Não merece censura o acórdão da secção que não concedeu asilo político ao recorrente por ter concluído que não havia justo receio de qualquer perigo no regresso do recorrente ao seu país de naturalidade, por não ser objecto de perseguição política ou religiosa e ao tempo não haver ali luta generalizada ou sistemática violação dos direitos humanos.
Nº Convencional:JSTA00018298
Nº do Documento:SAP19880223018493
Data de Entrada:07/29/1986
Recorrente:COSTA , ARLINDO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:115
Referência Publicação 1:AD N320-321 ANOXXVII PAG1115
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/11/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2 ART14 N3 ART30.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1.
ETAF84 ART21 N3.
DRGU 15/81 DE 1981/04/09 ART1 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11278 DE 1981/04/22.
AC STAP PROC11354 DE 1981/06/17.