Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011632
Data do Acordão:12/14/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
PRAZO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:O não suprimento de deficiencias da petição dentro do prazo fixado para tanto implica a rejeição liminar do recurso, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, subsidiariamente aplicavel.
Nº Convencional:JSTA00011124
Nº do Documento:SA119781214011632
Data de Entrada:05/24/1978
Recorrente:JESUS , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2087
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC67 ART143 ART145 N5.
CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART57 PAR3 ART103.