Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006581
Data do Acordão:05/01/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
EXCESSO DE PODER
Sumário:O excesso de poder não é fundamento dos recursos contenciosos directos quando fundado únicamente em excesso de poder.
Nº Convencional:JSTA00022079
Nº do Documento:SA119640501006581
Recorrente:MOREIRA , BERNARDINO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1963/05/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART55.
CADM40 ART815.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG233.