Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042191 |
| Data do Acordão: | 06/23/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL. PROVA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PROCESSO INSTRUTOR. |
| Sumário: | A eventual falta injustificada de remessa ao tribunal de elementos com relevância para a decisão do processo não integra qualquer nulidade processual, apenas implicando que o tribunal aprecie, livremente, essa conduta, para efeitos probatórios, nos termos do nº 2 do artigo 11º da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00054103 |
| Nº do Documento: | SA119980623042191 |
| Data de Entrada: | 04/29/1997 |
| Recorrente: | PAPÃO , JOSÉ |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART46 N1 ART11 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/02/12 PROC19942.; AC STA DE 1993/01/28 PROC28999. |
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