Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042191
Data do Acordão:06/23/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL.
PROVA.
LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR.
PROCESSO INSTRUTOR.
Sumário:A eventual falta injustificada de remessa ao tribunal de elementos com relevância para a decisão do processo não integra qualquer nulidade processual, apenas implicando que o tribunal aprecie, livremente, essa conduta, para efeitos probatórios, nos termos do nº 2 do artigo 11º da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00054103
Nº do Documento:SA119980623042191
Data de Entrada:04/29/1997
Recorrente:PAPÃO , JOSÉ
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART46 N1 ART11 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/02/12 PROC19942.; AC STA DE 1993/01/28 PROC28999.
Aditamento: