Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039945
Data do Acordão:07/03/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:O despacho que visa sanar a ilegalidade do acto anterior, expurgando-o do vício de falta de fundamentação que lhe vinha assacado é um acto de ratificação - sanação que determina a perda do objecto de recurso do primeiro acto, o que é causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287 al. e) do C.P.C., aplicável ex vi art. 1 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00047762
Nº do Documento:SA119970703039945
Data de Entrada:03/19/1996
Recorrente:FREITAS , RUI
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD.
Decisão:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31500 DE 1993/12/02.
AC STA PROC33727 DE 1994/05/17.
AC STA PROC39803 DE 1996/12/10.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG413.