Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001211 |
| Data do Acordão: | 05/10/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | Se um recurso e julgado sem objecto quando se encontra ja no tribunal pleno, todo o processo fica sem efeito, incluindo o acordão proferido pela secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00000588 |
| Nº do Documento: | SAP19620510001211 |
| Data de Entrada: | 04/07/1961 |
| Recorrente: | HENRIQUES , LIBERATA |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , MARIA - MINEN |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 6 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N8-9 ANOI PAG1210 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5693. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | D 36508 DE 1947/09/17 ART93 N2. D 38812 DE 1952/07/02. |