Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001211
Data do Acordão:05/10/1962
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Se um recurso e julgado sem objecto quando se encontra ja no tribunal pleno, todo o processo fica sem efeito, incluindo o acordão proferido pela secção.
Nº Convencional:JSTA00000588
Nº do Documento:SAP19620510001211
Data de Entrada:04/07/1961
Recorrente:HENRIQUES , LIBERATA
Recorrido 1:RODRIGUES , MARIA - MINEN
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1210
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5693.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 36508 DE 1947/09/17 ART93 N2.
D 38812 DE 1952/07/02.