Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026266 |
| Data do Acordão: | 03/02/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO PENSÃO DE REFORMA ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES DIUTURNIDADES EFEITO RETROACTIVO |
| Sumário: | Se o beneficiario da Caixa de Previdencia do Pessoal dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto não auferia diuturnidades no momento da reforma, a actualização da sua pensão não pode integrar diuturnidades que posterior ACT criou, sem efeitos retroactivos. |
| Nº Convencional: | JSTA00021749 |
| Nº do Documento: | SA119900302026266 |
| Data de Entrada: | 09/15/1988 |
| Recorrente: | PEREIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1638 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DOS STCP ART105 N1 N2 ART106 ART111. RGU DA CAIXA DE SOCORROS E PENSÕES DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO ART12N2. RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO ART14 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25757 DE 1988/06/07. AC STA PROC26267 DE 1989/01/31. |