Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026266
Data do Acordão:03/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO
PENSÃO DE REFORMA
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
DIUTURNIDADES
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:Se o beneficiario da Caixa de Previdencia do Pessoal dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto não auferia diuturnidades no momento da reforma, a actualização da sua pensão não pode integrar diuturnidades que posterior ACT criou, sem efeitos retroactivos.
Nº Convencional:JSTA00021749
Nº do Documento:SA119900302026266
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:PEREIRA , MANUEL
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1638
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:RGU DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DOS STCP ART105 N1 N2 ART106 ART111.
RGU DA CAIXA DE SOCORROS E PENSÕES DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO ART12N2.
RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO ART14 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25757 DE 1988/06/07.
AC STA PROC26267 DE 1989/01/31.