Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032388 |
| Data do Acordão: | 12/19/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | INSTITUTO SUPERIOR MILITAR ADMISSÃO HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO |
| Sumário: | I - Violam o princípio constitucional da hierarquia das fontes do direito os despachos genéricos do Chefe do Estado Maior do Exército que alteraram o regime legal de acesso ao Instituto Superior Militar constante do Dec-Lei n. 347/77 de 23 de Agosto e do Regulamento de Admissão ao ISM aprovado pela Portaria n. 613/77 de 23 de Setembro. II - É assim ilegal o acto concreto de aplicação da doutrina contida em tais despachos. |
| Nº Convencional: | JSTA00044571 |
| Nº do Documento: | SAP19951219032388 |
| Data de Entrada: | 02/17/1994 |
| Recorrente: | DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA PROC32388. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Legislação Nacional: | DL 347/77 DE 1977/08/23 ART16 ART19 N1 ART20 ART27. PORT 613/77 DE 1977/09/23 ART8 ART9. CONST89 ART115 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1993/03/18 IN DR IS DE 1993/06/06. |