Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032388
Data do Acordão:12/19/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
ADMISSÃO
HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO
Sumário:I - Violam o princípio constitucional da hierarquia das fontes do direito os despachos genéricos do Chefe do Estado Maior do Exército que alteraram o regime legal de acesso ao Instituto Superior Militar constante do Dec-Lei n. 347/77 de 23 de Agosto e do Regulamento de Admissão ao ISM aprovado pela Portaria n. 613/77 de 23 de Setembro.
II - É assim ilegal o acto concreto de aplicação da doutrina contida em tais despachos.
Nº Convencional:JSTA00044571
Nº do Documento:SAP19951219032388
Data de Entrada:02/17/1994
Recorrente:DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO
Recorrido 1:GONÇALVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC32388.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:DL 347/77 DE 1977/08/23 ART16 ART19 N1 ART20 ART27.
PORT 613/77 DE 1977/09/23 ART8 ART9.
CONST89 ART115 N5.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1993/03/18 IN DR IS DE 1993/06/06.