Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017014
Data do Acordão:06/05/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:SISA
INFRACÇÃO FISCAL
PREÇOS DECLARADOS
DECLARAÇÃO INEXACTA
Sumário:Constitui infracção prevista no corpo do artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações a indicação de preço inferior ao que consta de escritura ja celebrada, embora este coincida com o preço real da transmissão.
Nº Convencional:JSTA00014475
Nº do Documento:SA219740605017014
Data de Entrada:05/22/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 2:ADRIATICO-SOC DE ADMINISTRAÇÕES IMOBILIARIAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:659
Referência Publicação 1:AD N155 ANOXIII PAG1353
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART144 A ART158 PAR1.
CPP29 ART448 PAR3.