Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030621
Data do Acordão:01/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
CLÁUSULA CONTRATUAL
Sumário:A revisão de preços referida no art. 1 do DL n.
273-B/75, de 3 de Junho, só poderá ter lugar quando tiver sido prevista no respectivo contrato mediante adequada cláusula.
Nº Convencional:JSTA00038696
Nº do Documento:SA119940127030621
Data de Entrada:04/02/1992
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES E EMPREITADAS FILIPES LDA
Recorrido 1:CM DAS CALDAS DA RAINHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART273.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART25 ART97 ART173 ART203.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART1 ART3 N2 ART6 N1 ART8 N1 ART17.
DL 47945 DE 1967/09/16.
DL 157/74 DE 1974/04/19.
DL 781/74 DE 1974/12/31 ART1.
DL 232/80 DE 1980/07/16.
DL 275/86 DE 1986/08/18.
DL 405/93 DE 1993/12/10.
DL 48871 DE 1969/02/19 NA REDACÇÃO DO DL 232/80 DE 1980/07/16 ART173.
DL 48871 DE 1969/02/19 NA REDACÇÃO DO DL 157/74 DE 1974/04/19 ART173.
DL 47945 DE 1967/09/16 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17611 DE 1984/11/29.
AC STA PROC18027 DE 1991/09/26.
Referência a Pareceres:P PGR 130/82 IN BMJ N328 PAG190.