Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01101/14
Data do Acordão:11/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
PEDIDO
INFORMAÇÃO PRÉVIA
PROCESSO
LICENCIAMENTO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admitir revista excepcional se a matéria trazida ao debate não é de importância fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P18255
Nº do Documento:SA12014112001101
Data de Entrada:10/09/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALMADA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: