Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01101/14 |
| Data do Acordão: | 11/20/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO PEDIDO INFORMAÇÃO PRÉVIA PROCESSO LICENCIAMENTO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não há lugar a admitir revista excepcional se a matéria trazida ao debate não é de importância fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18255 |
| Nº do Documento: | SA12014112001101 |
| Data de Entrada: | 10/09/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ALMADA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |