Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTESTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
CPCI63 ART127 ART128 ART135 PARÚNICO.
CONST89 ART32.
CPC67 ART156 ART660 N2 ART668 N1 N3 D ART664 ART731 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012590 |
| |
| Data do Acordão: | 02/05/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTESTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| |
| Sumário: | Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença proferida em processo de transgressão fiscal e que não se pronunciou sobre contestação oportunamente apresentada pelo arguido a qual, por falha da secretaria não foi entretanto junto aos autos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00034240 |
| Nº do Documento: | SA219920205012590 |
| Data de Entrada: | 04/18/1990 |
| Recorrente: | SIMÕES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CENTRO DE PRESTAÇÕES PECUNIARIAS DE SEGURANÇA SOCIAL DE PONTA DELGADA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 123 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CPCI63 ART127 ART128 ART135 PARÚNICO. CONST89 ART32. CPC67 ART156 ART660 N2 ART668 N1 N3 D ART664 ART731 N2. |
| Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA E OUTRO CONSTITUIÇÃO ANOTADA VI PAG214. |
| |
| |
Texto Integral