Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003546
Data do Acordão:01/26/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Se o recorrente não apresentou alegações no recurso que interpos da sentença proferida na Auditoria, o Supremo Tribunal Administrativo não toma conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00027333
Nº do Documento:SA119510126003546
Recorrente:FERREIRA , AUGUSTO E OUTRA
Recorrido 1:MORGADO , CONCEIÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.