Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008488 |
| Data do Acordão: | 06/08/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | CANCELAMENTO DE LICENÇA LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER |
| Sumário: | Por falta de interesse directo e pessoal, não tem legitimidade activa para recorrer do despacho que cancelou uma licença de aluguer de automoveis de praça, de que era titular uma sociedade comercial, e atribuiu a vaga, individualmente, a um socio desta, um outro socio que não concorrera individualmente a qualquer vaga. |
| Nº Convencional: | JSTA00016217 |
| Nº do Documento: | SA119720608008488 |
| Data de Entrada: | 03/23/1971 |
| Recorrente: | ALMEIDA , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES - LETRIA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 690 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1971/06/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | DL 37272 DE 1948/12/31 ART17 ART19. DL 45060 DE 1963/06/04. DL 47656 DE 1967/04/27. DL 59/71 DE 1971/03/03. |
| Aditamento: | |