Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IUC
INCIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 076/24.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/29/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUC INCIDÊNCIA |
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| Sumário: | O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efetivo proprietário é outrem. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35489 |
| Nº do Documento: | SAP20260429076/24 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | BANCO 1... S.A. - SUCURSAL PT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral