Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012973
Data do Acordão:06/19/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Se o acto recorrido é revogado na pendência do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide e a correlativa extinção da instância.
Nº Convencional:JSTA00033140
Nº do Documento:SA219910619012973
Data de Entrada:07/04/1990
Recorrente:ANTAS DA CUNHA PETROLEOS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:348
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/04/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 N1.
LPTA85 ART1.