Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0929/20.0BELRS
Data do Acordão:12/17/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33012
Nº do Documento:SA2202412170929/20
Recorrente:A..., S.A-
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: