Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
CANDIDATURA
PRAZO
DOCUMENTO
INTERPRETAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
II - Cumpre a imposição legal, o art. 32º, alínea b) do referido diploma (que fixa um prazo entre 10 e 20 dias úteis), a fixação de um prazo de 10 dias úteis para a apresentação de candidaturas.
III - O art° 27°, 1, g) desse diploma apenas exige que o aviso de abertura do concurso anuncie que “os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada”, mas já não exige que existam nesse momento.
IV - O juízo sobre a interpretação do conteúdo e alcance de documentos juntos pela parte é um juízo sobre matéria de facto insindicável pelo Pleno do tribunal.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART1 ART14 N4 ART31 N7 ART34 N4 ART38 ART48 ART32 B ART27 N1 G ART5 N2
CCIV66 ART9 N3
CONST76 ART13
ETAF02 ART12 N3
