Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAKE AWAY
DIREITO COMUNITÁRIO
JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE
TAXA INTERMEDIA
II - A jurisprudência do TJCE tem carácter vinculativo para os tribunais nacionais, nas matérias abrangidas pelo direito comunitário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0587/08 |
| |
| Data do Acordão: | 12/03/2008 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| |
| Descritores: | IVA TAKE AWAY DIREITO COMUNITÁRIO JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE TAXA INTERMEDIA |
| |
| Sumário: | I - O ponto 3.1 da Lista II anexa ao CIVA, que estabelece a aplicação da taxa intermédia de IVA às «prestações de serviços de alimentação e bebidas», não abrange o fornecimento ao público de comida e bebidas destinadas a serem consumidas fora do estabelecimento que as fornece. II - A jurisprudência do TJCE tem carácter vinculativo para os tribunais nacionais, nas matérias abrangidas pelo direito comunitário. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065384 |
| Nº do Documento: | SA2200812030587 |
| Data de Entrada: | 06/27/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART18 N1 B LISTAII ANEXA N3.1 NAS REDACÇÕES DO DL 16/97 DE 1997/01/21 E DL 91/96 DE 1996/07/12. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART234. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25128 DE 2000/10/25 IN AP-DR DE 2003/01/31 PAG3757.; AC STA PROC26432 DE 2001/11/07 IN AP-DR DE 2003/10/13 PAG2602.; AC STA PROC26404 DE 2001/11/07 IN AP-DR DE 2003/10/13 PAG2593. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROCC-231/94 DE 1996/05/02. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral